Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à concretização da empreitada da «Modernização da Linha da Beira Alta - Troço Pampilhosa/Mangualde - Subtroço Santa Comba Dão/Mangualde entre o km 84,850 e o km 90,000»