Art.º 35 · Despacho n.º 7370/2022 — Âmbito de aplicação

1 -Considera-se trabalhador-estudante aquele que se encontre numa das seguintes situações:
1. a)Seja trabalhador por conta de outrem, independentemente do vínculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada;
2. b)Seja trabalhador por conta própria;
3. c)Frequente curso de formação profissional ou programa oficial de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a seis meses.
2 -Mantém o estatuto de trabalhador-estudante aquele que, estando por ele abrangido, seja, entretanto, colocado na situação de desemprego involuntário.

Artigo 35.º — Âmbito de aplicação