Artigo 46.º — Comprovação e obtenção do regime

O estudante que considere, que reúne condições para obtenção do estatuto de finalista deverá, no processo de inscrição, requerer o respetivo estatuto. Após obtenção do estatuto, não será possível alterar as inscrições no SIIUE, podendo excecionalmente fazê-lo através de requerimento em Gesdoc.