O estudante no ato da inscrição, no SIIUE, deve requerer o regime e anexar Declaração emitida pelo responsável do grupo, no âmbito do qual requer o regime, que faz parte há mais de um ano do coro, da tuna ou outro grupo de natureza idêntica.
Artigo 61.º — Comprovação e obtenção do estatuto
Vigente desde: 08/06/2022
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Em vigor desde 08/06/2022