Ao regime contratual dos docentes especialmente contratados aplica-se o ECPDESP e, subsidiariamente, o regime legal aplicável aos trabalhadores em funções públicas, nomeadamente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), bem como, todos os regulamentos internos em vigor no IPP que expressamente determinem a sua aplicabilidade a estes docentes.
Artigo 19.º — Disposições legais aplicáveis
Vigente desde: 20/08/2019
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Em vigor desde 20/08/2019