Ao regime contratual dos docentes especialmente contratados aplica-se o ECPDESP e, subsidiariamente, o regime legal aplicável aos trabalhadores em funções públicas, nomeadamente, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), bem como, todos os regulamentos internos em vigor no IPP que expressamente determinem a sua aplicabilidade a estes docentes.