Art.º 1 · Despacho n.º 7374-C/2021 — Identidade e natureza jurídica

1 -A Faculdade de Ciências Médicas adota também a designação de "NOVA Medical School" e o acrónimo de FCM|NMS.
2 -A FCM|NMS tem autonomia administrativa, financeira e académica.
3 -No desempenho da sua autonomia administrativa, a FCM|NMS pode:
1. a)Emitir regulamentos;
2. b)Praticar atos administrativos;
3. c)Celebrar contratos administrativos.
4 -No âmbito da sua autonomia financeira, a FCM|NMS pode:
1. a)Elaborar os seus planos plurianuais;
2. b)Elaborar e executar os seus orçamentos;
3. c)Liquidar e cobrar as receitas próprias;
4. d)Autorizar despesas e efetuar pagamentos;
5. e)Proceder a todas as alterações orçamentais, com exceção das que não sejam compatíveis com a afetação de receitas consignadas.
5 -No âmbito da respetiva autonomia académica a FCM|NMS pode:
1. a)Propor aos órgãos competentes da Universidade os montantes das propinas de todos os ciclos de estudos, a criação de novos ciclos de estudos, o recrutamento e a promoção dos seus recursos humanos e as parcerias estratégicas com outras instituições;
2. b)Definir os respetivos curricula académicos, os regimes de avaliação dos alunos e as agendas de investigação das suas áreas científicas.
6 -A FCM|NMS tem personalidade tributária.

Artigo 1.º — Identidade e natureza jurídica