O presente Regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços do Município de Pombal, bem como os princípios que regem o respetivo funcionamento, nos termos e no estrito respeito pela legislação em vigor.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/07/2023
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Em vigor desde 14/07/2023