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Artigo 33.º — Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos (GAOA)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos depende diretamente do Diretor Municipal.
  2. 2 -Ao Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos compete:
    1. a)Reunir e analisar a documentação que suporta a elaboração das ordens de trabalhos das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal;
    2. b)Elaborar as ordens de trabalho das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, preparando as respetivas convocatórias e remetendo-as, aos membros dos Órgãos, acompanhadas dos documentos necessários;
    3. c)Garantir o apoio às reuniões do Órgão Câmara Municipal e às sessões do Órgão da Assembleia Municipal;
    4. d)Garantir o encaminhamento para os serviços municipais dos processos presentes às reuniões e sessões, acompanhados das respetivas deliberações;
    5. e)Difundir pelos serviços municipais e dar conhecimento às entidades externas do teor das deliberações camarárias que lhes dizem respeito;
    6. f)Garantir a elaboração das atas das reuniões e sessões dos Órgãos Câmara Municipal e Assembleia Municipal, garantindo a legal publicidade;
    7. g)Organizar todos os processos a submeter a deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal;
    8. h)Proceder, nos termos e prazos legais, à emissão de certidões de atas quando requeridas;
    9. i)Proceder à elaboração, disponibilização, publicitação no site da autarquia, arquivo e preservação das atas de forma a facilitar a sua consulta;
    10. j)Apresentar propostas para redução dos custos processuais;
    11. k)Realizar as competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;
    12. l)Executar as tarefas inerentes ao processo de instalação dos órgãos autárquicos;
    13. m)Proceder à divulgação, via correio eletrónico, dos diplomas e outros documentos de caráter legal ou jurisprudencial, publicados no Diário da República, a todos os serviços com cuja área de atuação estejam relacionados;
    14. n)Gerir a plataforma Web-meeting;
    15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

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