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Artigo 38.º — Unidade Administrativa de Recursos Humanos (UARS)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -A Unidade Administrativa de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Recursos Humanos.
  2. 2 -À Unidade Administrativa de Recursos Humanos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
    1. a)Elaborar a previsão anual dos encargos com o pessoal e respetivas alterações orçamentais, fazendo estimativas e prevendo alterações orçamentais;
    2. b)Assegurar o bom funcionamento das bases de dados e aplicações informáticas de gestão administrativa de pessoal (SAGA-PES; Controlo de Assiduidade; WebGPA);
    3. c)Articular com os Agrupamentos de Escolas em matérias relacionadas com a gestão administrativa de recursos humanos;
    4. d)Emitir pareceres sobre todas as questões tratadas no âmbito da função administrativa de RH;
    5. e)Dar orientações para se proceder à convocatória de trabalhadores, dentro da respetiva área de atuação;
    6. f)Monitorizar os procedimentos de gestão administrativa do pessoal da autarquia e o processamento de salários e remunerações, abonos, senhas de presença, trabalho suplementar, trabalho noturno e outros suplementos remuneratórios;
    7. g)Monitorizar o processamento das senhas de presença nas reuniões dos Órgãos Municipais;
    8. h)Implementar mecanismos de cumprimento da pontualidade e assiduidade;
    9. i)Propor medidas de racionalização dos métodos de trabalho e dos custos com pessoal;
    10. j)Reportar falhas e incumprimentos dos trabalhadores, sobretudo os suscetíveis de originar processos de inquérito ou disciplinares;
    11. k)Monitorizar todo o processo de marcação e gozo de férias;
    12. l)Elaborar mapas estatísticos, nomeadamente os de absentismo, pontualidade e assiduidade;
    13. m)Controlar a pontualidade e assiduidade, mantendo o cadastro atualizado e procedendo à elaboração periódica de relatórios;
    14. n)Monitorizar o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento interno dos trabalhadores e demais agentes municipais;
    15. o)Garantir a organização dos processos individuais dos trabalhadores;
    16. p)Estudar e aplicar todas as alterações legislativas ao nível da gestão administrativa de recursos humanos;
    17. q)Despoletar as ações necessárias ao arquivo ou destruição de documentos administrativos;
    18. r)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

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