Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Secção Administrativa de Atendimento a Recursos Humanos (SAARH)

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -A Secção Administrativa de Atendimento a Recursos Humanos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos.
  2. 2 -À Secção Administrativa de Atendimento a Recursos Humanos compete, para além das competências previstas no artigo 22.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
    1. a)Coordenar o pessoal afeto à SAARH;
    2. b)Assegurar o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento interno dos trabalhadores e demais agentes municipais;
    3. c)Garantir todo o arquivo produzido pela função recursos humanos, nos processos individuais dos trabalhadores;
    4. d)Gerir e salvaguardar os processos individuais dos trabalhadores e dos beneficiários de programas de incentivo ao emprego, bem como os respetivos dados pessoais;
    5. e)Instruir processos de pedido de aposentação (CGA) e de contagem de tempo de serviço (CGA);
    6. f)Proceder ao registo dos pedidos realizados pelos trabalhadores no Portal do Colaborador, na aplicação SAGA-PES;
    7. g)Proceder à elaboração dos mapas de férias;
    8. h)Apoiar a conferência de dados relativos a férias dos trabalhadores e demais agentes municipais;
    9. i)Apoiar o controlo de assiduidade e pontualidade;
    10. j)Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre aposentações;
    11. k)Proceder à entrega dos cartões da ADSE aos respetivos trabalhadores;
    12. l)Efetuar pedido ou renovação de cartões de ADSE dos descendentes dos trabalhadores com idade superior a 18 anos e dos cônjuges dos trabalhadores;
    13. m)Efetuar a inscrição dos novos trabalhadores na Segurança Social e/ou na CGA e na ADSE;
    14. n)Elaborar os processos a remeter às juntas médicas e assegurar todo o apoio a este serviço;
    15. o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/07/2023

Comparar versões deste artigo