Artigo 40.º · Secção Administrativa de Atendimento a Recursos Humanos (SAARH)
Em vigor desde 14/07/2023
1 -A Secção Administrativa de Atendimento a Recursos Humanos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade Administrativa de Recursos Humanos.
2 -À Secção Administrativa de Atendimento a Recursos Humanos compete, para além das competências previstas no artigo 22.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
a)Coordenar o pessoal afeto à SAARH;
b)Assegurar o atendimento público no domínio dos recursos humanos e o atendimento interno dos trabalhadores e demais agentes municipais;
c)Garantir todo o arquivo produzido pela função recursos humanos, nos processos individuais dos trabalhadores;
d)Gerir e salvaguardar os processos individuais dos trabalhadores e dos beneficiários de programas de incentivo ao emprego, bem como os respetivos dados pessoais;
e)Instruir processos de pedido de aposentação (CGA) e de contagem de tempo de serviço (CGA);
f)Proceder ao registo dos pedidos realizados pelos trabalhadores no Portal do Colaborador, na aplicação SAGA-PES;
g)Proceder à elaboração dos mapas de férias;
h)Apoiar a conferência de dados relativos a férias dos trabalhadores e demais agentes municipais;
i)Apoiar o controlo de assiduidade e pontualidade;
j)Apoiar a elaboração de estudos e previsões sobre aposentações;
k)Proceder à entrega dos cartões da ADSE aos respetivos trabalhadores;
l)Efetuar pedido ou renovação de cartões de ADSE dos descendentes dos trabalhadores com idade superior a 18 anos e dos cônjuges dos trabalhadores;
m)Efetuar a inscrição dos novos trabalhadores na Segurança Social e/ou na CGA e na ADSE;
n)Elaborar os processos a remeter às juntas médicas e assegurar todo o apoio a este serviço;
o)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.