Art.º 49 · Despacho n.º 7428/2023 — Secção de Contabilidade (SC)

1 -A Secção de Contabilidade é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Administração e Finanças.
2 -À Secção de Contabilidade compete, para além das competências previstas no artigo 22.º do presente Regulamento e sem prejuízo de outras, especificamente, previstas em Lei:
1. a)Colaborar ativamente na preparação dos documentos previsionais do Município (Orçamento, Plano Plurianual de Investimentos e Planos de Atividades mais relevantes);
2. b)Informar do cabimento orçamental de todas as despesas e das disponibilidades para satisfação de encargos;
3. c)Promover os registos e estatísticas inerentes à execução do Orçamento, Grandes Opções do Plano, de forma periódica;
4. d)Proceder à classificação dos documentos de despesa, ao cabimento e compromisso de verbas disponíveis;
5. e)Registar e controlar os documentos de despesa (faturas, notas de débito, vendas a dinheiro, etc.), garantindo a liquidação e pagamento;
6. f)Proceder ao registo contabilístico de todas as despesas inerentes aos apoios sociais;
7. g)Emitir ordens de pagamento e controlar os respetivos meios de pagamento;
8. h)Executar o processamento contabilístico dos salários do pessoal e remetê-los à Tesouraria;
9. i)Promover a arrecadação e liquidação de todas as receitas;
10. j)Colaborar na execução do documento de prestação de contas e fornecer os elementos indispensáveis à elaboração do respetivo relatório de gestão;
11. k)Manter os registos de contabilidade e demais documentos, de acordo com as normas legais;
12. l)Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação da gerência finda;
13. m)Manter em ordem a conta corrente com empreiteiros e respetivos fornecedores (contas correntes de terceiros);
14. n)Proceder à conferência de conta-corrente de operações não orçamentais e processar o seu pagamento às diversas entidades, dentro dos prazos estabelecidos por lei;
15. o)Proceder aos registos de todos os subsídios e apoios e processar os pagamentos de harmonia com as deliberações municipais;
16. p)Elaborar balanços à tesouraria, nos termos da lei;
17. q)Elaborar estatísticas e estudos diversos para apoio da gestão e para informação aos diferentes serviços;
18. r)Elaborar balanços e balancetes de apoio à gestão;
19. s)Proceder à conferência diária da folha de caixa e do resumo de tesouraria, fechando o dia contabilístico;
20. t)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior relativos à subunidade orgânica que chefia.

Artigo 49.º — Secção de Contabilidade (SC)

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