- 1 -O presente Regulamento dá cumprimento ao estabelecido no Regulamento Académico da Universidade do Minho, aprovado pelo Despacho RT-41/2014, de 4 de agosto.
- 2 -As disposições contidas neste Regulamento destinam-se aos Cursos de 2.º Ciclo da Escola de Direito da Universidade do Minho.