- 1 -O presente Regulamento dá cumprimento ao estabelecido no Regulamento Académico da Universidade do Minho, aprovado pelo Despacho RT-41/2014, de 4 de agosto.
- 2 -As disposições contidas neste Regulamento destinam-se aos Cursos de 2.º Ciclo da Escola de Direito da Universidade do Minho.
Artigo 1.º — Natureza e âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/08/2017
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Em vigor desde 23/08/2017