O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
310688983
Artigo 30.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/08/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2017
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
310688983
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2017