- 1 -O número de vagas em cada especialidade, o número mínimo de inscrições indispensável ao funcionamento do ciclo de estudos e o período letivo são fixados por despacho reitoral, sob proposta da Escola de Direito.
- 2 -As normas de candidatura e de funcionamento do ciclo de estudos são publicitadas pela Escola de Direito através de edital relativo a cada edição do ciclo de estudos.