É revogado o Despacho n.º 1968/2023, de 1 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 29, de 9 de fevereiro de 2023.
É revogado o Despacho n.º 1968/2023, de 1 de fevereiro de 2023, publicado no Diário da República, na 2.ª série, sob o n.º 29, de 9 de fevereiro de 2023.