Constitui a comissão prevista no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de maio, para elaboração do relatório de identificação das áreas, bens, direitos e demais meios a transferir para o Município de Viana do Castelo, no âmbito da transferência de competências no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária.