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Vereadores em regime de tempo inteiro e permanência para o mandato 2025/2029 Considerando: 1 - Os despachos de designação dos Vereadores em regime de tempo inteiro e permanência de 3 de novembro e 5 de novembro de 2025; 2 - Os despachos de atribuição de Pelouros, datados de 3 de novembro de 2025 e 5 de novembro de 2025; 3 - A deliberação da Câmara Municipal de Aveiro de 13 de novembro de 2025 que delegou, com possibilidade de subdelegação, um vasto conjunto de competências no Presidente da Câmara Municipal; 4 - Que o Município de Aveiro está ao serviço do cidadão, devendo orientar a sua ação de acordo com os princípios da qualidade, da comunicação eficaz e transparente e da simplicidade, tendo em vista privilegiar a opção pelos procedimentos mais simples, cómodos, expeditos e económicos [alínea d), do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 135/99, 22 de abril, na sua redação atual - diploma legal que define os Princípios gerais de ação a que devem obedecer os serviços e organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, bem como reúne, de uma forma sistematizada, as normas vigentes no contexto da modernização administrativa]; 5 - Que o artigo 27.º do diploma indicado no ponto anterior prevê que todos os serviços deverão adotar, nos termos legais aplicáveis, mecanismos de delegação de competências que propiciem respostas céleres às solicitações dos utentes, pronto cumprimento de obrigações e uma gestão mais célere e desburocratizada; 6 - Que a administração pública deve ser organizada de modo a aproximar os serviços das populações e de forma não burocratizada (n.º 2 do artigo 5.º do Código do Procedimento Administrativo, doravante abreviadamente designado por CPA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual); 7 - O órgão delegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação (artigo 48.º do CPA); 8 - Que o órgão delegante ou subdelegante pode emitir diretivas ou instruções vinculativas para o delegado sobre o modo como devem ser exercidos os poderes delegados (n.º 1, do artigo 49.º do CPA); 9 - Que o órgão delegante ou subdelegante tem o poder de avocar, bem como o de anular, revogar ou substituir o ato praticado pelo delegado ao abrigo da delegação (n.º 2, do artigo 49.º do CPA). Determino, como princípio orientador geral, delegar e subdelegar nos/as Senhores/as Vereadores/as em regime de tempo inteiro e permanência o poder de direção dos procedimentos nas áreas, funções, tarefas que lhe foram distribuídas e competências que lhe forem delegadas e subdelegadas, com possibilidade de subdelegação nos/as Chefes de Divisão, ao abrigo do artigo 46.º, conjugado com os n.^os 2 e 3, do artigo 55.º do CPA, salvo disposição legal, regulamentar ou estatutária em contrário ou quando a isso obviarem as condições de serviço ou outras razões ponderosas, invocadas fundamentadamente no procedimento concreto ou em diretiva interna respeitante a certos procedimentos, podendo estes encarregar inferiores hierárquicos/trabalhadores/as, como “Gestores/as do Procedimento”, para a realização de diligências instrutórias específicas nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 55.º do CPA. Mais Determino, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 36.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, delegar e subdelegar, respetivamente, as seguintes competências próprias e as competências que me foram delegadas por deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião realizada em 13 de novembro de 2025: A) No Ex.^mo Sr. Vereador Dr. Rui Manuel Domingues Santos, com a faculdade de subdelegação quando permitido por lei, as competências inerentes às atribuições dos Pelouros dos Serviços Urbanos e Espaço Público, Habitação e Desenvolvimento Social, Coesão Territorial, Segurança e Proteção Civil, Educação, concretamente: 1.1 - Praticar todos os atos e formalidades necessários ao exercício das competências inerentes às atribuições dos respetivos Pelouros; 1.2 - Outorgar, em nome do Município, todos os Protocolos nas áreas do respetivo Pelouro, cujas minutas tenham sido previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 1.3 - Assinar e emitir todas as notificações e mandados relacionados com as competências que ora lhe são delegadas; 1.4 - Em matéria de Serviços Urbanos e Espaço Público, as seguintes competências: 1.4.1 - Autorizar a execução de obras ou quaisquer trabalhos nos pavimentos e subsolo das vias públicas nos termos do n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento de Obras e Trabalhos na Via Pública do Município de Aveiro, publicado no Boletim Informativo do Município de Aveiro de junho de 2014; 1.4.2 - Exercer as competências previstas no Regulamento de Publicidade e Ocupação do Espaço Público e dos Horários de Funcionamento do Município de Aveiro, relativas a Publicidade e Ocupação do Espaço Público que, nos termos deste, sejam da competência do Presidente da câmara Municipal nos termos do previsto no seu artigo 91.º; 1.4.3 - Decidir pedidos de licenciamento previstos no Título III (Atividades Diversas) do Regulamento Municipal de Feiras, Mercados, Venda Ambulante e Atividades Diversas do Município de Aveiro, publicado no Diário da República n.º 202, 2.ª série, de 19 de outubro de 2022, cuja competência seja do Presidente da Câmara Municipal e emitir as licenças aí previstas, após prévia instrução dos pedidos; 1.4.4 - Exercer as competências previstas na alínea ii) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos; 1.4.5 - Exercer as competências previstas na alínea jj) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos; 1.4.6 - As competências previstas no artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que publica o Regime Geral de Gestão de Resíduos, relativas à fiscalização relativa a gestão de resíduos. 1.5 - Em matéria de Segurança e Proteção Civil, as seguintes competências: 1.5.1 - Presidir ao conselho municipal de segurança [cf. alínea w) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro]; 1.5.2 - Dirigir, em articulação com os organismos da administração pública com competência no domínio da proteção civil, o serviço municipal de proteção civil, tendo em vista o cumprimento dos planos de emergência e programas estabelecidos e a coordenação das atividades a desenvolver naquele âmbito, designadamente em operações de socorro e assistência na iminência ou ocorrência de acidente grave ou catástrofe (cf. alínea v) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro); 1.5.3 - Subscrever, em nome do Município, todas as participações resultantes de desobediência a mandados e ordens regularmente notificados pela Polícia Municipal, com exceção da matéria referente à gestão urbanística e obras particulares; 1.5.4 - Relativamente à atividade de guarda-noturno exercer as competências previstas no n.º 1 do artigo 17.º, n.º 1 do artigo 21.º, n.º 2 do artigo 37.º, todos da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto; 1.5.5 - Nos termos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, n.º 1, als. a) e b), artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de novembro, em articulação com o estabelecido no artigo 169.º, n.º 7, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/1994, de 3 de maio, na sua redação atual, e ainda nos termos do estatuído nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a competência para aplicação de coimas e custas, e demais decisões, nos processos de contraordenação rodoviários por infrações leves relativos a estacionamento proibido, indevido ou abusivo nos parques ou zonas de estacionamento, vias e nos demais espaços públicos quer dentro das localidades, quer fora das localidades, neste caso desde que estejam sob jurisdição municipal; 1.5.6 - A prevista no n.º 1 do artigo 58.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, para, no caso de se verificar o incumprimento dos deveres de gestão de combustível estabelecidos nos termos dos n.^os 4 a 9 do artigo 49.º, notificar o responsável para proceder à execução das medidas em falta, fixando o prazo para o seu início e conclusão. 1.6 - Em matéria de Ruído, as seguintes competências: 1.6.1 - Licenciar atividades ruidosas temporárias, mediante Licença Especial de Ruído, prevista no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, em conjugação com o estabelecido no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 310/2002, na sua redação atual, após prévia instrução dos pedidos nos termos regulamentares. 1.6.2 - Autorizar, cumpridos os requisitos regulamentares, os requerimentos para instalação de limitadores acústicos em estabelecimentos, nos termos regulamentares; 1.6.3 - Decidir, após instrução e análise técnica, as reclamações em matéria de ruído, no âmbito do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto; 1.6.4 - Emitir a licença especial de ruído para obras particulares prevista no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de agosto, após prévia instrução dos pedidos e devidamente autorizados nos termos regulamentares. 1.7 - Em matéria de Educação, exercer as competências previstas na alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para assegurar, organizar e gerir os transportes escolares; B) Na Ex.^ma Sr.ª Vereadora Eng.ª Ana Cláudia Pinto Oliveira, com a faculdade de subdelegação quando permitido por lei, as competências inerentes às atribuições dos Pelouros das Obras Particulares, Mercados e Feiras e Assuntos Jurídicos, concretamente: 1.1 - Praticar todos os atos e formalidades necessários ao exercício das competências inerentes às atribuições dos respetivos Pelouros; 1.2 - Outorgar, em nome do Município, todos os Protocolos nas áreas do respetivo Pelouro, cujas minutas tenham sido previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 1.3 - Assinar e emitir todas as notificações e mandados relacionados com as competências que ora lhe são delegadas e subdelegadas; 1.4 - Em matéria de Obras Particulares, as seguintes competências: 1.4.1 - No âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (adiante, RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de junho, pelas Leis n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e 4-A/2003, de 19 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, pela Lei n.º 60/2007, de 4 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho, pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de março, pela Lei n.º 28/2010, de 2 de setembro, pelo Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e 214-G/2015, de 2 de outubro, Lei n.º 79/2017, de 18 de agosto, Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro, Decreto-Lei n.º 66/2019, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro, Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro, Decreto-Lei n.º 10/2024, de 08 de janeiro e Decreto-Lei n.º 43/2024, de 02 de julho, as competências para: a) Responder à comunicação prévia de utilização dos edifícios ou suas frações, bem como as alterações da utilização dos mesmos, prevista no n.º 5 do artigo 4.º do RJUE; b) Dirigir a instrução do procedimento prevista no n.º 1 e 2 do artigo 8.º do RJUE; c) Decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido ou comunicação, proferir despacho de aperfeiçoamento do pedido e despacho de rejeição liminar, e notificar para integração do pedido ou comunicação no tipo de procedimento, previstos nos n.^os 1 a 3 e 11 do artigo 11.º do RJUE; d) Exercer a fiscalização administrativa de quaisquer operações urbanísticas independentemente de estarem isentas de controle prévio ou da sua sujeição a prévio licenciamento, comunicação ou autorização de utilização, destinada a assegurar a conformidade daquelas operações com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e a prevenir os perigos que da sua realização possam resultar para a saúde e segurança das pessoas, prevista no artigo 93.º do RJUE, em conformidade com o n.º 1 do artigo 94.º do mesmo diploma; e) Embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações, efetuadas por particulares ou pessoas coletivas nos termos previstos na alínea k) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com os procedimentos definidos no RJUE; f) Subscrever, em nome do Município, todas as participações crime resultantes de desobediência a mandados e ordens regularmente notificados pela Polícia Municipal em matéria de gestão urbanística e obras particulares e as advindas da prestação de falsas declarações, ao abrigo do disposto artigo 100.º do RJUE e em conformidade com o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; g) Conceder licenças administrativas, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 5.º e do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, nomeadamente: a. As operações de loteamento em área não abrangida por: Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou Unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; b. As obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por: Plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; ou Operação de loteamento; ou Unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação; c. As obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por: Plano de pormenor; ou Operação de loteamento; ou Unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos; d. As obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação; e. Obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada; f. As obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução; g. As obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial; h. Operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros. h) Decidir sobre o pedido de informações prévias, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º e limites fixados nos artigos 14.º e 16.º; i) Emitir certidões, nos termos previstos nos n.^os 2 e 3 do artigo 49.º; j) Praticar todos os demais atos necessários à normal tramitação dos procedimentos relativos ao regime jurídico da urbanização e edificação e gestão urbanística que, nos termos da lei, lhe possam ser delegáveis; l) Conceder licenças de ocupação da via pública por motivo de obras, prevista na alínea m) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; m) Exercer as competências de entidade coordenadora no âmbito dos procedimentos regulados pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na sua atual redação (diploma que cria o Sistema de Indústria Responsável, designado, abreviadamente por SIR), designadamente as previstas no n.º 7 do artigo 13.º daquele diploma; n) Conceder as licenças, autorizações e outros atos da competência do Presidente previstos no RJUE e/ou em outros diplomas conexos, que possam ser objeto de delegação; o) Nos termos da alínea w) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; p) Exercer as competências previstas na alínea y) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito do controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos; 1.4.2 - No âmbito do Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, Decreto-Lei n.º 62/2018, de 22 de agosto, Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro, Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, as competências para determinar o cancelamento do registo de Alojamento Local, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, na sua redação atual. 1.4.3 - Deferir a atribuição do Número de Polícia nos termos do n.º 1 do artigo 36.º Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro; 1.5 - Em matéria de Mercados e Feiras, as seguintes competências: 1.5.1 - Exercer as competências atribuídas ao Presidente da Câmara, passíveis de delegação de competências, em matéria de gestão de Feiras e Mercados Municipais, concessões (bancas, quiosques), nos termos do Regulamento de Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas, em vigor. 1.6 - Em matéria de Assuntos Jurídicos, as seguintes competências: 1.6.1 - Exercer as competências legalmente conferidas ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação que estabelece o Sistema de Gestão Integrada dos Fogos Rurais (SGIFR), designadamente a prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 73.º para decisão final e aplicação das coimas nos casos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 73.º; 1.6.2 - As competências previstas no artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, que publica o Regime Geral de Gestão de Resíduos, relativas à instrução e decisão de processos de contraordenação instaurados no âmbito do referido decreto-lei, relativos à gestão de resíduos; 16.3 - Relativamente à atividade de Guarda-Noturno, exercer as competências previstas no artigo 38.º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, em matéria de contraordenações; 16.4 - Determinar a aplicação de coimas no âmbito da instrução dos processos de contraordenação, nos termos do previsto na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. C) No Ex.^mo Sr. Vereador Eng.º Pedro Manuel Correia de Almeida, com a faculdade de subdelegação quando permitido por lei, as competências inerentes às atribuições dos Pelouros dos Recursos Humanos, Modernização Administrativa e Transição Digital, Desenvolvimento Económico & Finanças Municipais, Inovação, Mobilidade & Transportes, concretamente: 1.1 - Praticar todos os atos e formalidades necessários ao exercício das competências inerentes às atribuições dos respetivos Pelouros; 1.2 - Outorgar, em nome do Município, todos os Protocolos nas áreas do respetivo Pelouro, cujas minutas tenham sido previamente aprovadas pelos órgãos competentes; 1.3 - Em matéria de Finanças Municipais, as seguintes competências: a) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de aquisição e locação de bens e serviços até ao limite de 149 639,37€, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, à exceção das atinentes a matérias integradas nos Pelouros sob a gestão direta do Presidente da Câmara Municipal, tais como Cultura, Relações Externas e Fundos Europeus, Ambiente e Saúde, Planeamento e Obras Públicas, Desporto, Juventude e Envelhecimento ativo; b) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao montante de 149 639,37€, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à referida Lei n.º 75/2023, de 12 de setembro; c) Autorizar a realização de despesas orçamentadas até ao limite de 149 639,37€, no âmbito da celebração de contratos públicos, ao abrigo dos n.^os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (adiante designado simplesmente por CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável por via do artigo 14.º, n.º 1, alínea f) do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, à exceção das atinentes a matérias integradas nos Pelouros sob a gestão direta do Presidente da Câmara Municipal, tais como Cultura, Relações Externas e Fundos Europeus, Ambiente e Saúde, Planeamento e Obras Públicas, Desporto, Juventude e Envelhecimento ativo; d) Autorizar a realização de todos os pagamentos, através dos meios disponíveis no Município, de despesas autorizadas e realizadas, bem como autorizar o reembolso e restituição de quantias indevidamente recebidas, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Autorizar a reconstituição ou reafetação de verbas entre rubricas dos Fundos de Maneio previamente autorizadas pela Câmara Municipal; f) No âmbito do Controlo Interno estabelecido pelo POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), proceder à abertura de contas bancárias, a que se refere o ponto 2.9.10.1.2 (cf. Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de fevereiro, na sua atual redação); g) Exercer as competências previstas na alínea cc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, para alienar bens móveis; 1.4 - Em matéria de Recursos Humanos, as seguintes competências: a) Nos termos do previstos na alínea a) do n.º 2 do Artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, decidir todos os assuntos relacionados com a gestão e direção dos recursos humanos afetos aos serviços municipais, da competência do Presidente da Câmara, nomeadamente, assinar todas as autorizações que forem processadas, relativas a vencimentos de todos os trabalhadores da autarquia, subsídios de férias e de Natal, abono de família e prestações complementares, subsídios para transportes e ajudas de custo, subsídios mensais do Presidente da Câmara e Vereadores em regime de permanência, senhas de presença dos eleitos de todos os Órgãos do Município, processamento de vencimentos e outras remunerações, despesas com formação e gestão das respetivas verbas; b) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação, nos termos do previstos na alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; c) No âmbito das medidas de promoção da inclusão de desempregados através do desenvolvimento de trabalho socialmente necessário em projetos de interesse coletivo; d) As previstas na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que sejam passíveis de delegação; 1.5 - Em matéria de Mobilidade & Transportes, as seguintes competências: a) Emitir licenças, registos e fixar contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos, nos termos do previsto na alínea x) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; b) Exercer as competências previstas na alínea rr) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos. O presente Despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura e substitui o “Despacho de Delegação de competências na Senhora Vereadora Eng.ª Ana Cláudia Pinto de Oliveira para o Mandato 2025/2029”, por mim subscrito a 12 de novembro de 2025 e publicitado pelo Edital n.º 285/2025, e o “Despacho de Delegação de Competências nos Srs. Vereadores Dr. Rui Manuel Domingues Santos e Eng.º Pedro Manuel Correia de Almeida para o Mandato 2025/2029”, por mim subscrito a 12 de novembro de 2025 e publicitado pelo Edital n.º 287/2025. Publicite-se, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º, ambos, do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro). 12 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal de Aveiro, Luís Manuel Souto de Miranda. 3199474876d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 746/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_746-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 746/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_746-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 746/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"746/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-01-22\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_746-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_50559b7380b97eb745995b86b4a47e8d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_746-2026","title":"Despacho n.º 746/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-01-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"746/2026","effectiveDate":"2026-01-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1020447726_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"746/2026","title":"Despacho n.º 746/2026","fullPath":"Despacho n.º 746/2026","slug":"diploma-746/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1020447726_text","elementKey":"text_1020447726","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1020447726_text","elementId":"1020447726_text","elementKey":"text_1020447726","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 746/2026","elementPath":"Despacho n.º 746/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Aveiro","drReference":null,"summary":"Despacho de delegação de competências nos vereadores Dr. Rui Manuel Domingues Santos e Eng.º Pedro Manuel Correia de Almeida para o mandato 2025/2029.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_746-2026","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_746-2026","code":"despacho_746-2026","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]