Artigo 19.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 17/07/2023

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro;
2. b)A Lei das Finanças Locais;
3. c)Despacho conjunto n.º 300/97, de 9 de setembro;
4. d)Despacho n.º 8452-A/2015, de 31 de julho;
5. e)A Lei Geral tributária;
6. f)A Lei das Autarquias Locais;
7. g)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
8. h)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
9. i)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
10. j)Novo Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.

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