A afetação e a mobilidade de pessoal aos serviços serão determinadas pela Presidente da Câmara Municipal ou pelo/a Vereador/a com competência delegada para o efeito, nos termos dos lugares existentes no mapa de pessoal.
Artigo 30.º — Afetação e mobilidade de pessoal
Vigente desde: 23/01/2024
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