Art.º 35 · Despacho n.º 747/2024 — Serviço de Educação e Juventude (SEJ)

1 -Ao Serviço de Educação e Juventude compete:
1. a)Assegurar a receção, estudo, análise e encaminhamento de solicitações dos munícipes na área socioeducativa;
2. b)Executar tarefas de planeamento, administração e gestão educativa da rede escolar, no âmbito das competências municipais - diagnóstico e aquisição de mobiliário, equipamentos e materiais educativos; candidaturas à construção ou ampliação de edifícios escolares;
3. c)Colaborar com estabelecimentos de ensino, oficiais e particulares, nas ações de incentivo e melhoria do sucesso escolar;
4. d)Diagnosticar insuficiências económicas e sociais ao nível do ensino pré-escolar e do ensino básico, propondo medidas adequadas à sua resolução;
5. e)Executar as atividades programadas na área da ação social escolar;
6. f)Promover e apoiar ações de educação de base e fomento cultural destinadas a adultos;
7. g)Promover e apoiar ações de desenvolvimento educacional e de formação socioprofissional;
8. h)Promover ações no sentido da implementação das medidas previstas na Carta Educativa Concelhia;
9. i)Garantir a implementação de Programas de índole socioeducativa que sejam assumidos pelo Município de Vila Verde no âmbito de competências próprias ou protocoladas com o Ministério da Educação, garantindo a elaboração das respetivas candidaturas anuais bem como o estabelecimento de protocolos com vista à sua boa execução e a sua gestão diária;
10. j)Implementar e acompanhar o fornecimento de refeições a todos os alunos que frequentam as escolas públicas do concelho de todos os níveis de ensino promovendo os necessários procedimentos de contratação dos serviços ou o estabelecimento de protocolos para o serviço de refeições em estabelecimentos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo, bem como o acompanhamento da respetiva implementação;
11. k)Implementar e acompanhar o desenvolvimento da componente de apoio à família no pré-escolar e no 1.º ciclo, em articulação com as escolas, eventuais entidades parceiras e os serviços centrais competentes, que permita a sua concretização sem prejuízo do acompanhamento e controlo da sua execução financeira;
12. l)Elaborar e acompanhar a implementação dos protocolos de cooperação anual com os Agrupamentos de Escolas e Escola Secundária com vista à concretização das diferentes competências no domínio da educação, promovendo a resolução de necessidades várias e acompanhando a concretização dos projetos educativos;
13. m)Gerir, implementar e acompanhar todo o processo de atribuição de auxílios económicos no 1.º ciclo do ensino básico e de outros níveis de ensino cujas competências venham a ser assumidas pelo município;
14. n)Acompanhar os Agrupamentos de Escolas, as escolas e jardins de infância no que respeita ao parque informático e ligações à Internet, nas escolas do 1.º ciclo e jardins de infância;
15. o)Propor e/ou apoiar a implementação de projetos educativos e/ou ações, nas mais diversas áreas, a implementar nas escolas;
16. p)Operacionalizar e dinamizar a Plataforma de Gestão Escolar (PEA).
2 -Os Assistentes Operacionais que se encontram a desempenhar funções nas instituições de apoio educativo integram este serviço, competindo-lhes:
1. a)Participar com os docentes no acompanhamento das crianças e dos jovens durante o período de funcionamento da escola, com vista a assegurar um bom ambiente educativo;
2. b)Exercer tarefas de atendimento e encaminhamento de utilizadores da escola e controlar entradas e saídas da escola;
3. c)Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;
4. d)Providenciar a limpeza, arrumação, conservação e boa utilização dos espaços e das instalações, bem como do material e equipamento didático e informático necessário ao desenvolvimento do processo educativo;
5. e)Exercer tarefas de apoio aos serviços de ação social escolar;
6. f)Prestar apoio e assistência em situações de primeiros socorros e, em caso de necessidade, acompanhar a criança ou o aluno a unidades de prestação de cuidados de saúde;
7. g)Estabelecer ligações telefónicas, prestar informações e receber e transmitir mensagens;
8. h)Zelar pela conservação dos equipamentos de comunicação;
9. i)Reproduzir documentos com utilização de equipamento próprio, assegurando a limpeza e manutenção do mesmo e efetuando pequenas reparações ou comunicando as avarias verificadas;
10. j)Assegurar o controlo de gestão de stocks necessários ao funcionamento da reprografia;
11. k)Efetuar, no interior e exterior, tarefas indispensáveis ao funcionamento dos serviços;
12. l)Exercer, quando necessário, tarefas de apoio de modo a permitir o normal funcionamento de laboratórios e bibliotecas escolares;
13. m)Exercer atividades de apoio aos serviços de refeitório, bufetes e bares escolares, de modo a permitir o seu normal funcionamento.
3 -A descrição do conteúdo funcional anterior não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
4 -Os Assistentes Técnicos que se encontram a desempenhar funções nas instituições de apoio educativo integram este serviço, competindo-lhes:
1. a)Exercer funções de natureza executiva;
2. b)Exercer funções de aplicação de métodos e processos inerentes à gestão de recursos humanos e alunos;
3. c)Exercer funções de aplicação de métodos e processos inerentes à gestão do orçamento, contabilidade, património, aprovisionamento;
4. d)Exercer funções de secretaria, arquivo e expediente;
5. e)Dispor de competências de utilização das tecnologias digitais em áreas de software integradas no desenvolvimento da atividade inserida no correspondente conteúdo funcional e designadamente de processamento de texto e de folha de cálculo.
5 -Compete ainda à Divisão de Educação e Juventude:
1. a)Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude bem como o associativismo juvenil, incentivando o exercício de uma cidadania ativa e participativa;
2. b)Implementar e apoiar projetos que contribuam para a prevenção de comportamentos de risco e de fatores de exclusão dos jovens;
3. c)Promover e apoiar projetos que estimulem o empreendedorismo e a inovação jovem;
4. d)Implementar programas de apoio ao associativismo juvenil, assente em normas e critérios objetivos, garantindo os princípios de rigor, transparência e imparcialidade.

Artigo 35.º — Serviço de Educação e Juventude (SEJ)

Histórico de Alterações