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Despacho n.º 7482/2017
Artigo 3.º
·
Valor do prémio
Em vigor desde 24/08/2017
O Prémio Professor Pinto Machado tem um valor pecuniário de 500 Euros.
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Artigo 2.º
· Atribuição do Prémio Professor Pinto Machado e critérios de desempate
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Artigo 4.º
· Entrega do Prémio Professor Pinto Machado
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