Reconhece como ação de relevante interesse público o aproveitamento vitivinícola da região DOP «Colares» nas condições indicadas na Portaria n.º 57/2021, de 12 de março, para efeitos da ocupação de uma área integrada nos sistemas da reserva ecológica nacional, na tipologia de dunas costeiras interiores, no concelho de Sintra, ao abrigo do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na sua redação atual.