- 1 -O Gabinete Jurídico funciona na dependência direta do Reitor e tem como função assegurar o suporte jurídico, sempre que solicitado, à Reitoria, ao Conselho Geral, através do seu presidente, ao Administrador e aos Diretores das Unidades Orgânicas, exceto nos casos em que haja impedimento legal para tal.
- 2 -O Gabinete Jurídico é liderado por um jurista e os seus membros são contratados em regime de avença.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação e organização
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