Artigo 54.º · Provisões para encargos da arbitragem
Em vigor desde 29/07/2021
1 -Para garantia do pagamento dos encargos da arbitragem, as Partes prestam provisões.
2 -Cada uma das Partes efetua uma provisão inicial até se completar a constituição do Tribunal Arbitral, de montante a fixar pelo Secretariado, que não deverá exceder 35 % do montante provável dos encargos da arbitragem.
3 -O Secretariado procede, no decurso do processo, por uma ou mais vezes, à cobrança de reforços de provisão até perfazer o montante provável dos encargos da arbitragem.