Em tudo o que não estiver regido pelo presente Regulamento, será aplicável a lei de arbitragem voluntária e o Código de Procedimento Tributário e Administrativo, se aplicável ao caso, em vigor no ordenamento jurídico português.
Em tudo o que não estiver regido pelo presente Regulamento, será aplicável a lei de arbitragem voluntária e o Código de Procedimento Tributário e Administrativo, se aplicável ao caso, em vigor no ordenamento jurídico português.