Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Redação registada como em vigor em 14/08/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Nos termos do disposto no artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, conservo, entre outros, os seguintes poderes:

  1. a)Avocação a qualquer momento e independentemente de quaisquer formalidades, da resolução de todo e qualquer assunto que entenda conveniente, sem que implique revogação do presente despacho;
  2. b)Direção e controlo dos atos praticados ao abrigo da presente subdelegação, bem como a sua revogação ou modificação.