Art.º 12 · Despacho n.º 7556/2018 — Indeferimento liminar

1 -São liminarmente indeferidos os requerimentos que, reunindo as condições necessárias, se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Se refiram a cursos e contingentes em que o número de vagas fixado tenha sido zero;
2. b)Não sejam acompanhados, no ato da candidatura, de toda a documentação necessária à completa instrução do processo;
3. c)Infrinjam expressamente alguma das regras fixadas pelo presente Regulamento;
4. d)Sejam apresentados fora do prazo constante do Anexo I, com exceção daqueles em que, cumpridos os requisitos definidos neste Regulamento, se verifique a existência de condições de integração académica dos requerentes, bem como a existência de vaga sobrante nos respetivos cursos, sendo estas situações avaliadas nos termos referidos no n.º 5 do artigo 24.º
2 -A decisão do indeferimento é da competência do Reitor.

Artigo 12.º — Indeferimento liminar