O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
[a que se refere a alínea h) do n.º 1 do artigo 15.º]
(Nome) ... portador do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão n.º ... declara que, ao celebrar contrato para o exercício de funções docentes no Instituto Politécnico de Portalegre, não fica abrangido por nenhuma situação de acumulação ilegal, de acumulação não autorizada ou de incompatibilidade.
Mais declara que se compromete a respeitar as normas legais e regulamentares relativas a acumulações e incompatibilidades.
(Data)
(Assinatura)
320011138