1 -O serviço municipal de proteção civil desempenha funções de informação, formação, planeamento, coordenação e controle nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, tendo por objetivos:
a)Prevenir a ocorrência de riscos coletivos resultantes de acidente grave, catástrofe ou calamidade;
b)Atenuar os riscos coletivos e limitar os seus efeitos;
c)Socorrer e assistir pessoas em risco.
2 -São competências da SMPC:
a)Proceder ao levantamento, previsão, avaliação e prevenção de riscos coletivos;
b)Efetuar a análise permanente das vulnerabilidades perante situações de risco devidas à ação do homem ou da natureza;
c)Desenvolver e atualizar o plano municipal de emergência;
d)Informar e formar as populações visando mecanismos de autoproteção e de colaboração com as autoridades locais e nacionais;
e)Articular e colaborar com as estruturas nacionais e distritais de proteção civil;
f)Coordenar e dinamizar o sistema operacional de emergência de proteção civil;
g)Inventariar meios e recursos humanos que possam ser utilizados em situação de emergência, no socorro de pessoas ou salvaguarda de bens e património coletivo;
h)Coordenar ações de socorro em estreita colaboração com os demais agentes de proteção civil, bombeiros e serviços municipais;
i)Propor a aplicação de medidas de segurança face a determinadas situações de risco;
j)Coordenar as ações de planeamento e execução de exercícios e treinos;
k)Elaborar e executar programas de sensibilização, informação e formação destinados a escolas e cidadãos;