Art.º 6 · Despacho n.º 7607/2021 — Planeamento

1 -A ação dos serviços municipais é subordinada ao planeamento global e sectorial, definido pelos órgãos municipais, com vista à promoção da melhoria das condições de vida das populações e do desenvolvimento económico, social e cultural do município.
2 -Os serviços colaboram com os eleitos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e de programação, os quais, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados na atuação dos serviços.
3 -São instrumentos de planeamento, de programação e de controlo de execução, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos, os seguintes:
1. a)Grandes Opções do Plano e Orçamento;
2. b)Plano Diretor Municipal;
3. c)Planos de Urbanização;
4. d)Planos de Pormenor;
5. e)Documentos de Prestação de Contas.
4 -Os serviços implantam sob a superintendência dos eleitos, os mecanismos técnico-administrativos de acompanhamento de execução dos planos e do orçamento, elaborando relatórios periódicos sobre os níveis de execução.

Artigo 6.º — Planeamento