Art.º 32 · Despacho n.º 7638/2025 — Secção Administrativa de Águas e Saneamento - SAAS

1 -Compete à Secção Administrativa de Águas e Saneamento:
1. a)Fornecer todos os elementos necessários à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais;
2. b)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água e executar todas as alterações aos registos dos consumidores;
3. c)Efetuar o atendimento público bem como o controlo e análise de reclamações;
4. d)Proceder à receção, tratamento e arquivo dos diferentes dados a serem introduzidos nos ficheiros;
5. e)Gerir o ficheiro de parâmetros de rotina de águas;
6. f)Promover a liquidação das reparações de danos causados na rede de abastecimento de água e esgotos por particulares;
7. g)Proceder ao tratamento técnico-administrativo de pedidos de ramais, limpeza de fossas e vistorias aos ramais de esgoto;
8. h)Executar todas as ações administrativas relacionadas com o serviço prestado ao munícipe/ utilizador quanto a saneamento e respetivas liquidações dos serviços executados;
9. i)Efetuar a pesquisa e gerir os elementos necessários ao registo de novos consumidores;
10. j)Cooperar com outros serviços na resolução de problemas concernentes ao abastecimento de águas e à drenagem de esgotos;
11. k)Atendimento e registo dos valores de leitura fornecidos pelos consumidores por via telefónica ou por postal de autoleitura;
12. l)Zelar pelo cumprimento de regulamentos, posturas e demais normas em vigor no âmbito da fiscalização de leitura de contadores de consumo;
13. m)Proceder à informação e verificação do fundamento das reclamações dos consumidores;
14. n)Informar sobre factos ou situações anómalas de consumos.

Artigo 32.º — Secção Administrativa de Águas e Saneamento - SAAS

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