Artigo 34.º · Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais - SLUEM
Em vigor desde 07/07/2025
1 -Compete ao serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais:
a)Assegurar a limpeza manual e mecânica e lavagem de vias e espaços públicos;
b)Assegurar a recolha e encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos;
c)Propor a aquisição e assegurar a instalação e manutenção de equipamentos de higiene e limpeza;
d)Assegurar a limpeza da Vila de Óbidos e dos espaços envolventes;
e)Proceder à gestão, manutenção e conservação da maquinaria, equipamento e ferramentas afetos ao serviço;
f)Assegurar a limpeza e desobstrução de fontes, bebedouros, reservatórios, aquedutos, condutas e canalizações de rede de água;
g)Assegurar a limpeza de todos os edifícios onde funcionem serviços afetos à autarquia;
h)Assegurar a limpeza e manutenção das instalações sanitárias públicas;
i)Assegurar a limpeza e manutenção dos edifícios municipais;
j)Propor a aquisição e assegurar a instalação e manutenção de equipamentos de higiene e limpeza;
k)Dar parecer sobre a construção, modificação ou reestruturação nas áreas de intervenção do serviço;
l)Pugnar pela qualidade do serviço prestado pelas empresas concessionárias de serviços públicos na área do Município, particularmente no âmbito dos protocolos em vigor;
m)Recolher, compilar, tratar e atualizar os elementos técnico estatísticos relativos a cada sistema afeto ao serviço;
n)Elaborar diagnósticos da situação dos vários sistemas afetos ao serviço;
o)Cooperar na implementação do Sistema de Informação Geográfica fornecendo a informação afeta ao serviço.