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Artigo 34.º — Serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais - SLUEM

Vigente desde: 07/07/2025
  1. 1 -Compete ao serviço Limpeza Urbana e Edifícios Municipais:
    1. a)Assegurar a limpeza manual e mecânica e lavagem de vias e espaços públicos;
    2. b)Assegurar a recolha e encaminhamento dos resíduos sólidos urbanos;
    3. c)Propor a aquisição e assegurar a instalação e manutenção de equipamentos de higiene e limpeza;
    4. d)Assegurar a limpeza da Vila de Óbidos e dos espaços envolventes;
    5. e)Proceder à gestão, manutenção e conservação da maquinaria, equipamento e ferramentas afetos ao serviço;
    6. f)Assegurar a limpeza e desobstrução de fontes, bebedouros, reservatórios, aquedutos, condutas e canalizações de rede de água;
    7. g)Assegurar a limpeza de todos os edifícios onde funcionem serviços afetos à autarquia;
    8. h)Assegurar a limpeza e manutenção das instalações sanitárias públicas;
    9. i)Assegurar a limpeza e manutenção dos edifícios municipais;
    10. j)Propor a aquisição e assegurar a instalação e manutenção de equipamentos de higiene e limpeza;
    11. k)Dar parecer sobre a construção, modificação ou reestruturação nas áreas de intervenção do serviço;
    12. l)Pugnar pela qualidade do serviço prestado pelas empresas concessionárias de serviços públicos na área do Município, particularmente no âmbito dos protocolos em vigor;
    13. m)Recolher, compilar, tratar e atualizar os elementos técnico estatísticos relativos a cada sistema afeto ao serviço;
    14. n)Elaborar diagnósticos da situação dos vários sistemas afetos ao serviço;
    15. o)Cooperar na implementação do Sistema de Informação Geográfica fornecendo a informação afeta ao serviço.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/07/2025

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