Compete à Secção de Loteamentos e Obras Particulares - SLOP:
- 1 -No âmbito da gestão urbanística:
- a)Promover a qualidade das novas construções e urbanizações, integrando todas as componentes de infraestruturas e de equipamentos, bem como assegurar a salvaguarda do património natural e cultural suscetível de perda ou degradação;
- b)Promover e participar na elaboração e atualização da regulamentação municipal referente à urbanização e edificação, ocupação do espaço público e de publicidade e horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
- c)Assegurar todos os procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) respeitantes às operações urbanísticas, nomeadamente através do “gestor do procedimento”;
- d)Assegurar as operações de natureza técnica e administrativa, necessárias ao bom andamento dos processos de operações urbanísticas, nomeadamente a emissão de licenças, alvarás, certidões, elaboração de pareceres, notificações, averbamentos e outros documentos no âmbito das atividades da secção;
- e)Realizar as vistorias previstas no RJUE, nomeadamente para efeitos de licenciamento de obras particulares e de determinação de obras coercivas, previstas no SIR (Sistema de Indústria Responsável) e no Regime de Alojamento Local;
- f)Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos promotores;
- g)Elaborar mapas e estatísticas legalmente exigidas e remetê-los às Entidades;
- h)Prestar informações e elaborar documentos que sejam solicitados pelos superiores hierárquicos no âmbito das atividades da secção;
- i)Compilar e distribuir pelos serviços da DPGU, a legislação, as atas dos órgãos municipais e as publicações técnicas;
- j)Assegurar os procedimentos de meras comunicações prévias/comunicações prévias com prazo, no âmbito do licenciamento zero ou do regime jurídico que lhe suceder, no que respeita à ocupação do espaço público, publicidade de mensagens de natureza comercial, bem como, de prestação de serviços de restauração e bebidas de caráter não sedentário e ainda, quanto à instalação, modificação e encerramento de estabelecimentos de restauração e bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem;
- k)Elaboração e concessão de mapas de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
- l)Assegurar o procedimento de mera comunicação prévia, no âmbito do regime de alojamento local;
- m)Assegurar os procedimentos de Inspeção/reinspeção a ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes;
- 2 -No âmbito do atendimento e informação dos cidadãos:
- a)Garantir o atendimento dos cidadãos e o correto registo e encaminhamento dos processos de operações urbanísticas;
- b)Assegurar a emissão de plantas de localização ou outras necessárias à instrução de processos de obras, em articulação com outros serviços;
- c)Realização de buscas de processos de obras, de utilização, de loteamentos, certidões e outros, arquivados.
- 3 -No âmbito da gestão e manutenção do arquivo:
- a)Organizar, registar e arquivar os processos de acordo com as regras instituídas;
- b)Apoiar a consulta de processos.