Os serviços na dependência direta da DAJ são os seguintes:
- a)Subdivisão de Gestão Organizacional e Património (SGOP);
- b)Secção de Execuções Fiscais e Contraordenações (SEFC);
- c)Secção de Contratação Pública (SCP);
- d)Gabinete Jurídico (GJ).
Artigo 8.º — Composição
Vigente desde: 07/07/2025
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