Altera o Regulamento Orgânico do Município de Tondela que se encontra publicado no Diário da República 2.ª série N.º 47 de 6 de março de 2020 (Despacho n.º 3049/2020).
Artigo 10.º — Alteração
Vigente desde: 03/08/2021
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Em vigor desde 03/08/2021