Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Estudantes elegíveis

Vigente desde: 04/08/2020
  1. 1 -São elegíveis para a atribuição de uma nova bolsa de mobilidade do Programa +Superior no ano letivo de 2020-2021, até ao limite das bolsas fixadas para cada NUTS II, os estudantes que satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Terem sido colocados, no ano letivo de 2020-2021, numa instituição situada nessa NUTS II abrangida pelo Programa +Superior e terem realizado a matrícula e inscrição na mesma;
    2. b)Terem requerido uma bolsa de estudo de ação social no ensino superior até 30 de novembro de 2020;
    3. c)Ter-lhes sido atribuída uma bolsa de estudo de ação social no ensino superior, no ano letivo 2020-2021;
    4. d)Terem residência habitual em Portugal em concelho não abrangido pela NUTS III onde está situada a unidade orgânica da instituição de ensino superior em que se encontram matriculados e inscritos.
    5. e)Não lhes ter sido cancelada ou anulada bolsa +Superior atribuída em ano letivo anterior.
  2. 2 -Para os fins deste artigo consideram-se colocados no ano letivo de 2020-2021 os estudantes que:
    1. a)Foram colocados, no ano letivo de 2020-2021, ao abrigo do concurso nacional de acesso e dos concursos locais a que se refere o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;
    2. b)Foram colocados, no ano letivo de 2020-2021, ao abrigo dos concursos especiais a que se refere o Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.º 63/2016, de 13 de setembro, e 62/2018, de 6 de agosto;
    3. c)Foram colocados, no ano letivo de 2020-2021, ao abrigo dos concursos de acesso aos cursos técnicos superiores profissionais;
    4. d)Foram admitidos, no ano letivo de 2020-2021, ao abrigo dos regimes de reingresso e de mudança de par instituição/curso regulados pela Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 04/08/2020

Comparar versões deste artigo