Delegação, com faculdade de subdelegação, na secretária-geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Maria João Paula Lourenço, a competência para a tramitação do procedimento para a formação do contrato de aquisição de serviços de análise e verificação no âmbito de projetos financiados pelo Programa Operacional Inclusão Social e Emprego