O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República, se publicado após 1 de janeiro de 2018 ou nesta data se publicado antes.
5 de janeiro de 2018. - O Presidente do Conselho de Administração, Dr. Carlos Manuel Antunes Bernardes.
ANEXO
Organograma
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311044685