Art.º 7 · Despacho n.º 765/2018 — Das competências do Conselho de Administração

1 -Constituem competências do Conselho de Administração:
1. a)Gerir os serviços municipalizados;
2. b)Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados;
3. c)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos serviços municipalizados, incluindo o diretor delegado, quando exista;
4. d)Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar à câmara municipal;
5. e)Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à câmara municipal;
6. f)Propor à CMTV, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados;
7. g)Exercer as demais competências previstas na lei.
2 -Sem prejuízo das competências descritas no número anterior, constituem ainda competências do Conselho de Administração:
1. 2.1 -No âmbito da gestão administrativa dos SMASCMTV:
2. a)Fixar os objetivos estratégicos plurianuais dos SMASCMTV através da definição de intervenções concretas, tendo em consideração a sua missão, visão e valores, para além da política municipal aprovada pelas entidades competentes;
3. b)Aprovar os objetivos de cada uma das unidades orgânicas flexíveis, visando a maximização dos recursos disponíveis;
4. c)Superintender na elaboração de planos, de que façam parte as ações necessárias para que se atinjam os objetivos de cada unidade orgânica;
5. d)Superintender todos os atos de gestão corrente, quer de natureza técnica, quer administrativa;
6. e)Propor à CMTV todas as medidas tendentes a melhorar a organização e funcionamento dos SMASCMTV;
7. f)Preparar e submeter à aprovação dos órgãos competentes todos os regulamentos necessários ao funcionamento e à prossecução das atribuições dos SMASCMTV e correspondentes alterações;
8. g)Nomear o secretário das reuniões do Conselho de Administração, assim como o seu substituto;
9. h)Propor ao Presidente da CMTV, nos termos da legislação em vigor, a designação do trabalhador que serve de oficial público para, no âmbito dos SMASCMTV, lavrar todos os contratos em que a lei preveja ou não seja exigida escritura, bem como o seu substituto;
10. i)Despoletar os mecanismos necessários à realização de obras e à locação e/ou aquisição de bens e serviços;
11. j)Propor à CMTV, nos termos da lei, a alienação de bens móveis afetos à atividade dos SMASCMTV, que se tornem dispensáveis;
12. k)Propor à CMTV, nos termos da legislação em vigor, a aquisição ou alienação e oneração dos bens imóveis, afetos à atividade dos SMASCMTV;
13. l)Solicitar à CMTV a emissão da resolução para requerer a declaração de utilidade pública para efeitos de expropriação e de constituição de qualquer ónus ou encargo;
14. m)Requerer à CMTV a emissão da declaração de utilidade pública para efeitos de utilização de solos em Reserva Agrícola Nacional e para efeitos de utilização de solos da Reserva Ecológica Nacional;
15. n)Apreciar e remeter à CMTV para apreciação, o relatório de atividades dos SMASCMTV;
16. o)Promover a execução, por administração direta ou empreitada, das obras constantes das Grandes Opções do Plano;
17. p)Resolver, no prazo legalmente previsto, as reclamações e os recursos que lhe sejam presentes no âmbito da sua competência.
18. 2.2 -No âmbito da gestão financeira:
19. a)Submeter à aprovação dos órgãos competentes a proposta do orçamento dos SMASCMTV, as Grandes Opções do Plano e respetivas revisões e alterações;
20. b)Submeter à aprovação dos órgãos competentes os documentos de prestação de contas nos termos da legislação em vigor;
21. c)Controlar a execução e o cumprimento das Grandes Opções do Plano;
22. d)Apreciar os resumos diários de tesouraria, referentes ao dia útil anterior ao da reunião;
23. e)Propor à CMTV a contração de empréstimos;
24. f)Determinar a abertura de contas bancárias e designar o trabalhador com competência para a sua movimentação, nos impedimentos do Coordenador Técnico responsável pela Tesouraria;
25. g)Autorizar a realização das despesas orçamentadas até ao limite estipulado por lei ou por delegação da CMTV;
26. h)Autorizar o pagamento das despesas realizadas nas condições legais;
27. i)Fixar e submeter à aprovação da CMTV, as tarifas e os preços da prestação de serviços ao público;
28. j)Aprovar no início de cada ano económico os montantes, as rubricas de classificação económica e os titulares necessários à constituição de cada fundo de maneio;
29. k)Autorizar o pagamento em prestações dos valores correspondentes aos vários serviços prestados pelos SMASCMTV;
30. l)Autorizar a restituição ou reembolso de importâncias às entidades que se reconheçam as mesmas a elas ter direito, nos termos e de harmonia com o disposto na lei.
31. 2.3 -No âmbito da gestão dos recursos humanos:
32. a)Superintender na gestão dos recursos humanos afetos aos SMASCMTV;
33. b)Fiscalizar e superintender em todos os atos do pessoal dirigente;
34. c)Constituir conselhos e grupos de trabalho ou equivalentes, determinando as suas competências, sempre que tal se revele necessário para a prossecução das atribuições dos SMASCMTV;
35. d)Submeter à aprovação dos órgãos competentes a proposta de mapa de pessoal dos SMASCMTV, bem como as suas alterações;
36. e)Despoletar os mecanismos necessários ao recrutamento e seleção dos recursos humanos necessários à ocupação dos postos de trabalho no mapa de pessoal dos SMASCMTV;
37. f)Aplicar penas disciplinares e dispensar do serviço os respetivos trabalhadores, de harmonia com as disposições legais em vigor.
3 -Compete ainda ao Conselho de Administração desempenhar outras funções que lhe sejam cometidas por lei.
4 -O Conselho de Administração poderá delegar ou subdelegar o exercício das suas competências próprias ou delegadas no Presidente, nos vogais do Conselho de Administração ou no pessoal dirigente, ou em qualquer outro trabalhador nos termos da lei.

Artigo 7.º — Das competências do Conselho de Administração

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