1 -O presente Regulamento fixa as normas gerais relativas à avaliação de conhecimentos nos diferentes cursos ministrados na Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), de acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua redação atual, incluindo os cursos criados pelo Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março.
2 -Os órgãos, legal e estatutariamente competentes, poderão fixar normas adicionais específicas a um curso, desde que enquadradas nas normas legais em vigor e no presente Regulamento.