Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312432433
Artigo 58.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 30/08/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2019
Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
312432433
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/08/2019