79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T6742,Despacho n.º 7721/2025 Considerando que: A redução sustentada dos prazos de pagamento das entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde exige o compromisso e a criação de regras estruturais por cada entidade que impeçam a acumulação de novos pagamentos em atraso e diminuam o stock da dívida existente; Importa garantir a sustentabilidade das entidades do SNS que prestam cuidados de saúde, a melhoria da sua eficiência operacional, a adequação dos recursos disponíveis e a valorização do bom desempenho das respetivas entidades públicas empresariais; Assim, ao abrigo da alínea f) do n.º 2 do artigo 67.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, e do n.º 2 e do artigo 8.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2025, determina-se: 1 - A realização de entradas para cobertura de prejuízos transitados das entidades públicas empresariais, cuja identificação e montantes constam do anexo ao presente despacho, e que dele faz parte integrante. 2 - Os montantes referidos no número anterior são aplicados para a liquidação dos pagamentos em atraso há mais de 90 dias (arrears) relativos à aquisição de medicamentos e de dispositivos médicos, a fornecedores externos registados. 3 - A seleção das dívidas a pagar, a que se refere o número anterior, deve ter em conta os seguintes critérios: a) As dívidas devem ser pagas por ordem de antiguidade da data de vencimento; b) Nas dívidas a fornecedores externos não se incluem dívidas a serviços e estabelecimentos do SNS ou ao Estado; c) A dívida a pagar não inclui custos associados aos pagamentos em atraso, como sejam juros de mora. 4 - A aplicação nos termos do número anterior é sujeita a monitorização e controlo a posteriori pela Inspeção Geral de Finanças (IGF), através da metodologia aprovada pelo Despacho n.º 329/19 - SET, de 26 de abril, e correspondente acompanhamento pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS). 5 - O pagamento das dívidas fica ainda condicionado à verificação da inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Segurança Social por parte dos beneficiários dos pagamentos. 6 - As transferências referidas no n.º 1 do presente despacho são realizadas através da Entidade do Tesouro e Finanças, por recurso a verbas do Capítulo 60, autorizando-se o correspondente aumento de fundos disponíveis. 7 - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, é concedida a autorização para a abertura de créditos especiais no montante global de 199 143 261,00 euros, desagregados pelas entidades, em conformidade com o Anexo ao presente despacho, e a sua aplicação em despesa nos termos acima mencionados. O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 25 de junho de 2025. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 27 de junho de 2025. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. ANEXO

Designação da EPE	Montante atribuído
Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, EPE	1 289 680 €
Unidade Local de Saúde da Lezíria, EPE	7 683 204 €
Unidade Local de Saúde de Almada-Seixal, EPE	5 546 102 €
Unidade Local de Saúde de Matosinhos, EPE	7 493 154 €
Instituto Português de Oncologia do Porto, EPE	5 086 629 €
Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, EPE	25 052 806 €
Unidade Local de Saúde da Arrábida, EPE	3 379 273 €
Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, EPE	1 270 294 €
Unidade Local de Saúde de São José, EPE	6 060 479 €
Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE	14 075 020 €
Unidade Local de Saúde de Santa Maria, EPE	7 530 007 €
Unidade Local de Saúde do Alto Minho, EPE	3 582 135 €
Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, EPE	7 432 673 €
Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, EPE	10 860 362 €
Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, EPE	2 999 571 €
Unidade Local de Saúde de São João, EPE	5 047 229 €
Unidade Local de Saúde de Coimbra, EPE	39 758 874 €
Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, EPE	650 290 €
Unidade Local de Saúde de Viseu Dão-Lafões, EPE	2 312 391 €
Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, EPE	68 282 €
Unidade Local de Saúde do Algarve, EPE	20 306 030 €
Unidade Local de Saúde do Alto Ave, EPE	3 296 886 €
Unidade Local de Saúde do Oeste, EPE	1 659 278 €
Unidade Local de Saúde de Braga, EPE	2 564 614 €
Unidade Local de Saúde de Loures-Odivelas, EPE	6 112 633 €
Unidade Local de Saúde de Santo António, EPE	8 025 365 €
Total	199 143 261 €

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