Alteração ao Despacho n.º 1272/2023, de 16 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2023, de utilidade pública referente à constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas de terreno necessárias à construção do adutor da margem direita do Pranto e do distribuidor do Marnoto e do circuito hidráulico da Quinta do Seminário.