Determina o levantamento das proibições estabelecidas no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de outubro, na sua redação atual, em área percorrida pelo incêndio de 17 de junho de 2017 do concelho de Pedrógão Grande, necessária à execução de projeto de exploração agrícola e florestal