Com a entrada em vigor deste regulamento são revogados o Regulamento anexo ao Despacho n.º 10844/2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 215 de 4 de novembro e todas as normas que contrariem o presente regulamento.
Com a entrada em vigor deste regulamento são revogados o Regulamento anexo ao Despacho n.º 10844/2020, publicado no DR, 2.ª série, n.º 215 de 4 de novembro e todas as normas que contrariem o presente regulamento.