Artigo 2.º — Alteração ao Despacho n.º 9328/2013, de 16 de julho

O n.º 5 do artigo 20.º do Despacho n.º 9328/2013, de 16 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 20.º

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -A emissão de certidões é efetuada no prazo de 20 (vinte) dias úteis após o pedido e após o lançamento da última nota.
6. 6 -[...]