- 1 -As presentes normas aplicam-se à mobilidade dos polícias no ativo e na efetividade de serviço na PSP.
- 2 -Estão excluídos do disposto no número anterior os oficiais de polícia das categorias de Superintendente-chefe e de Superintendente, os quais são colocados de acordo com as necessidades de serviço, ao abrigo das competências previstas na Lei Orgânica da PSP.