Art.º 20 · Despacho n.º 7785/2026 — Procedimento na colocação a título excecional por motivos de saúde

1 -O requerimento ou pedido de renovação de CTE por motivos de saúde é efetuado mediante o preenchimento de formulário sendo instruído, designadamente, com:
1. a)Informação do superior hierárquico;
2. b)Documento médico justificativo dos pressupostos do pedido;
3. c)Declaração de autorização de acesso ao(s) registo(s) clínico(s)/informação médica, referente(s) ao doente, nos termos do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos;
4. d)Parecer do Departamento de Saúde e Assistência na Doença da DN/PSP;
5. e)Declaração, sob compromisso de honra, de que possui os requisitos para a concessão da CTE.
2 -No despacho de concessão da CTE por motivos de saúde é fixado o seu período de duração, com observância do limite máximo previsto no n.º 4 do artigo 17.º
3 -Caso se verifique que os documentos apresentados ou as informações prestadas não correspondem à verdade, o responsável pode ser sujeito a procedimento disciplinar ou criminal, nos termos da legislação aplicável.

Artigo 20.º — Procedimento na colocação a título excecional por motivos de saúde