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A experiência acumulada na aplicação do modelo de financiamento dos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas justifica a sua revisão, de modo a assegurar uma maior racionalidade, coerência e adequação na afetação dos escalões de financiamento às diferentes qualificações abrangidas, considerando que: A estrutura atualmente em vigor evidencia limitações na correspondência entre os escalões atribuídos e as características efetivas das qualificações, designadamente quanto ao respetivo grau de exigência técnica, à intensidade de utilização de equipamentos e infraestruturas especializadas, à necessidade de recursos tecnológicos e digitais específicos e aos encargos inerentes à respetiva concretização pedagógica, circunstância que compromete a justa diferenciação do financiamento a atribuir às entidades formadoras; Os valores constantes das tabelas de financiamento aplicáveis a estas ofertas formativas não são objeto de atualização há mais de uma década, apesar da profunda alteração entretanto verificada nas condições de funcionamento e nos custos associados à prestação desta oferta, revelando-se, por isso, progressivamente desajustados da realidade material e financeira em que as entidades formadoras desenvolvem a sua atividade; Se registou, desde 2015, uma evolução muito significativa dos custos com recursos humanos, designadamente com pessoal docente e técnico especializado, bem como dos encargos relativos à aquisição, renovação e manutenção de equipamentos técnicos, oficinas, laboratórios, materiais consumíveis, infraestruturas especializadas, tecnologias digitais e software específico indispensáveis ao funcionamento de um ensino profissional de qualidade; A manutenção, por período tão prolongado, de valores de financiamento inalterados compromete a capacidade de resposta das entidades formadoras, fragiliza o equilíbrio económico-financeiro subjacente à organização destas ofertas e pode colocar em causa as condições necessárias para assegurar, com estabilidade e qualidade, a continuidade da oferta educativa e formativa no domínio do ensino profissional; A transição em curso para o novo Catálogo Nacional de Qualificações, no âmbito da qual foram já disponibilizados instrumentos de correspondência entre o catálogo vigente e o novo catálogo, bem como referenciais relativos a novas qualificações, torna indispensável assegurar o respetivo enquadramento financeiro, ajustando os escalões e os valores de financiamento às novas realidades qualificantes e ao correspondente perfil de recursos exigidos. Mostra-se, assim, necessário proceder à revisão dos escalões de financiamento e à atualização dos valores dos subsídios anuais por turma e por curso a atribuir às entidades formadoras, em termos que assegurem uma distribuição mais objetiva, equilibrada e ajustada às especificidades das qualificações financiadas, bem como a sustentabilidade, continuidade e qualidade das ofertas de ensino profissional. Assim: Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.^os3, 5 e 9 do artigo 12.º da Portaria n.º 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com o disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - Os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, são os fixados de acordo com as tabelas constantes do anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante. 2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, quando exista cofinanciamento comunitário ou outro que esteja sujeito a regras próprias, aplica-se o respetivo regime. 3 - O presente despacho produz efeitos a partir do ano letivo de 2026-2027, aplicando-se apenas aos cursos cujo ciclo formativo se inicie nesse ano letivo e aos respetivos 2.º e 3.º anos curriculares. 4 - O disposto no presente despacho não prejudica a aplicação do regime constante do Despacho n.º 9763-A/2024, de 22 de agosto, às turmas dos cursos cujo ciclo formativo se tenha iniciado em anos letivos anteriores a 2026-2027. 11 de junho de 2026. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. ANEXO (a que se refere o n.º 1) TABELA N.º 1 Escalões de subsídio anual

Escalões	Custo turma anual Euros (€)
1	88 244,48
2	94 421,59
3	100 598,71
4	106 775,82
5	119 700,00

TABELA N.º 2 Subsídio anual por turma/curso

Cod.	Área de educação e formação (AEF)	Qualificação	Escalão
212	Artes do espetáculo	Interpretação e Animação Circenses	3
		Intérprete de Dança Contemporânea	3
		Intérprete/Ator/Atriz	3
		Músico/a Intérprete	5
		Técnico/a de Cenografia, Figurinos e Adereços	3
		Técnico/a de Luz e Som	3
		Técnico/a de Produção e Tecnologias da Música	4
213	Audiovisuais e Produção dos Media	Técnico/a de Animação 2D e 3D	3
		Técnico/a de Artes e Produções Gráficas	3
		Técnico/a de Audiovisuais	3
		Técnico/a de Desenho Digital 3D	3
		Técnico/a de Design de Comunicação Gráfica	3
		Técnico/a de Fotografia	3
		Técnico/a de Multimédia	3
		Técnico/a de Produção de Conteúdos Interativos	3
214	Design	Técnico/a de Design - Variante de Design de Equipamentos	4
		Técnico/a de Design - Variante de Design de Interiores/Exteriores	4
		Técnico/a de Design - Variante de Design Industrial	4
215	Artesanato	Artesão/ã das Artes das Fibras Vegetais	3
		Artesão/ã das Artes do Metal	3
		Artesão/ã das Artes do Têxtil	3
		Calceteiro Artístico	3
		Marceneiro/a Artístico/a	3
		Técnico/a das Artes do Livro: Encadernação e Decoração	2
		Técnico/a de Arte Floral	3
		Técnico/a de Cantaria Artística	3
		Técnico/a de Cerâmica Criativa	3
		Técnico/a de Construção de Instrumentos Musicais: Cordofones	4
		Técnico/a de Ourivesaria de Pratas e Cinzelagem	4
		Técnico/a de Ourivesaria e Joalharia	4
		Técnico/a de Pintura Decorativa	4
		Técnico/a de Relojoaria	2
		Técnico/a de Vidro Artístico	4
225	História e Arqueologia	Assistente de Arqueólogo/a	2
	História e Arqueologia	Técnico/a de Conservação e Restauro do Património Cultural Móvel e Integrado	4
		Técnico/a de Museografia e Gestão do Património	1
		Técnico/a de Recuperação do Património Edificado	4
322	Biblioteconomia, Arquivo e Documentação (BAD)	Técnico/a de Biblioteca, Arquivo e Documentação	1
341	Comércio	Técnico/a de Comércio	1
		Técnico/a de Distribuição	1
		Técnico/a de Logística	1
		Técnico/a de Vendas e Marketing	1
		Técnico/a de Visual Merchandising	2
342	Marketing e Publicidade	Técnico/a de Comunicação, Marketing, Relações Públicas e Publicidade	1
	Marketing e Publicidade	Técnico/a de Organização de Eventos	2
343	Finanças, Banca e Seguros	Técnico/a de Seguros	1
344	Contabilidade e Fiscalidade	Técnico/a de Contabilidade	1
345	Gestão e Administração	Técnico/a de Gestão e Administração	1
	Gestão e Administração	Técnico/a de Gestão de Pessoas	1
346	Secretariado e Trabalho Administrativo	Técnico/a de Secretariado Executivo	1
347	Enquadramento na Organização/Empresa	Técnico/a da Qualidade	1
380	Direito	Técnico/a de Serviços Jurídicos	1
481	Ciências Informáticas	Técnico/a de Desenvolvimento de Software	2
		Técnico/a de Informática de Gestão	2
		Técnico/a de Sistemas de Computação e Redes	2
521	Metalurgia e Metalomecânica	Técnico/a de Desenho e Projeto de Moldes	2
		Técnico/a de Desenho e Projeto/Design Industrial	2
		Técnico/a de Fabrico de Componentes de Construção Metálica	3
		Técnico/a de Fundição	3
		Técnico/a de Laboratório - Fundição	3
		Técnico/a de Manutenção Industrial/Mecatrónica	3
		Técnico/a de Planeamento Industrial	2
		Técnico/a de Produção Aeronáutica - Maquinação CNC	3
		Técnico/a de Produção Aeronáutica - Montagem de Estruturas	4
		Técnico/a de Produção Aeronáutica - Processos Especiais	3
		Técnico/a de Produção Aeronáutica - Produção e Transformação de Compósitos	3
		Técnico/a de Produção Aeronáutica - Qualidade e Controlo Industrial	3
		Técnico/a de Produção de Cunhos e Cortantes	3
		Técnico/a de Produção e Gestão de Moldes	3
		Técnico/a de Programação e Maquinação CNC	3
		Técnico/a de Projeto Aeronáutico	4
		Técnico/a de Projeto de Moldes e Modelos - Fundição	2
		Técnico/a de Soldadura	4
522	Eletricidade e Energia	Técnico/a de Gases Renováveis e Biomassa	4
		Técnico de Instalações Elétricas	3
		Técnico/a de Redes Elétricas	3
		Técnico/a de Refrigeração e Climatização	3
		Técnico/a de Sistemas Eólicos e Fotovoltaicos	4
		Técnico/a de Sistemas Térmicos de Energias Renováveis	4
		Técnico/a Supervisor/a de Redes e Aparelhos a Gás	3
523	Eletrónica e Automação	Técnico/a de Eletrónica e Automação	3
		Técnico/a de Eletrónica e Comunicações	3
		Técnico/a de Mecatrónica	3
524	Tecnologia dos Processos Químicos	Técnico/a de Análise Laboratorial	3
		Técnico/a de Fabrico de Produtos Biotecnológicos	3
		Técnico/a de Química Industrial	3
525	Construção e Reparação de Veículos a Motor	Mecânico/a de Aeronaves e de Material de Voo	4
		Técnico/a de Mecânica de Construção e Reparação Naval	2
		Técnico/a de Mecatrónica Automóvel	3
		Técnico/a de Reparação de Carroçarias e Pintura Automóvel	3
541	Indústrias Alimentares	Técnico/a de Indústrias Alimentares	3
542	Indústrias do Têxtil, Vestuário, Calçado e Couro	Modista de Atelier	3
		Técnico/a de Calçado e de Componentes para Calçado	3
		Técnico/a de Comunicação e Produção de Moda	3
		Técnico/a de Confeção	3
		Técnico/a de Curtumes	3
		Técnico/a de Design de Moda	3
		Técnico/a de Laboratório das Indústrias da Moda	3
		Técnico/a de Manutenção de Equipamentos Industriais de Calçado, Marroquinaria e Componentes	3
		Técnico/a de Manutenção de Máquinas de Confeção	3
		Técnico/a de Manutenção de Máquinas Têxteis	3
		Técnico/a de Marroquinaria	3
		Técnico/a de Modelação de Calçado	3
		Técnico/a de Modelação de Vestuário	3
		Técnico/a Têxtil	3
543	Materiais (Indústria da Madeira, Cortiça, Papel, Plástico, Vidro e Outros)	Técnico/a de Cerâmica	3
		Técnico/a de CNC em Madeira e Mobiliário	3
		Técnico/a de Desenho de Produto em Madeira e Mobiliário	3
		Técnico/a de Laboratório Cerâmico	3
		Técnico/a de Marcenaria e Carpintaria	3
		Técnico/a de Modelação Cerâmica	3
		Técnico/a de Operações da Indústria da Cortiça	3
		Técnico/a de Pintura Cerâmica	3
		Técnico/a de Preparação da Cortiça	3
		Técnico/a de Transformação de Polímeros - Variante de Controle da Qualidade	3
		Técnico/a de Transformação de Polímeros/Processos de Produção	3
		Técnico/a de Vidro	3
544	Indústrias Extrativas	Técnico/a de Prospeção e Pesquisa de Recursos Minerais	2
	Indústrias Extrativas	Técnico/a de Recursos Minerais	2
581	Arquitetura e Urbanismo	Técnico/a de Sistemas de Informação Geográfica	2
582	Construção Civil e Engenharia Civil	Técnico/a de Construção Industrial	3
		Técnico/a de Obra	3
		Técnico/a de Projeto e Modelação Digital da Construção Civil	3
		Técnico/a de Redes Hidráulicas	2
621	Produção Agrícola e Animal	Técnico/a de Agropecuária	4
		Técnico/a de Gestão Equina	4
		Técnico/a Vitivinícola	3
622	Floricultura e Jardinagem	Técnico/a Arborista	3
	Floricultura e Jardinagem	Técnico/a de Jardinagem e Espaços Verdes	2
623	Silvicultura e Caça	Técnico/a de Máquinas Florestais	2
	Silvicultura e Caça	Técnico/a de Recursos Cinegéticos, Aquícolas e Silvestres	2
624	Pescas	Técnico/a de Aquacultura	4
	Pescas	Técnico/a de Aquacultura Offshore	4
724	Ciências Dentárias	Técnico/a Assistente Dentário	3
725	Tecnologias de Diagnóstico e Terapêutica	Técnico/a em Tecnologias e Saúde Ocular	3
727	Ciências Farmacêuticas	Técnico/a Auxiliar de Farmácia	3
729	Saúde - Programas Não Classificados Noutra Área de Formação	Técnico/a Auxiliar de Saúde	2
	Saúde - Programas Não Classificados Noutra Área de Formação	Técnico/a de Termalismo	2
761	Serviços de Apoio a Crianças e Jovens	Técnico/a de Ação Educativa	1
762	Trabalho Social e Orientação	Técnico/a de Animação e Mediação Comunitária	1
		Técnico/a de Apoio à Família e à Comunidade	1
		Técnico/a de Apoio à Intervenção Social	1
811	Hotelaria e Restauração	Técnico/a de Alojamento Hoteleiro	1
	Hotelaria e Restauração	Técnico/a de Cozinha e Restauração	4
		Técnico/a de Manutenção de Equipamentos Turísticos	3
812	Turismo e Lazer	Técnico/a de Turismo	2
812	Turismo e Lazer	Técnico/a de Animação Turística	2
813	Desporto	Técnico/a de Desporto	2
814	Serviços Domésticos	Técnico/a de Serviços Funerários	2
815	Cuidados de Beleza	Cabeleireiro/a	3
		Esteticista	3
		Técnico/a de Massagem de Estética e Bem-Estar	3
819	Serviços Pessoais - Programas não Classificados Noutra Área de Formação	Técnico/a Cuidador/a de Animais de Companhia	2
840	Serviços de Transporte	Técnico/a de Gestão de Transportes	1
		Técnico/a de Manutenção Ferroviária	3
		Técnico/a de Tráfego de Assistência em Escala	1
		Técnico/a de Serviços Marítimos	4
850	Proteção do Ambiente - Programas Transversais	Técnico/a de Gestão Ambiental	2
		Técnico/a de Sistemas de Gestão de Resíduos	2
		Técnico/a de Tratamento de Águas e Águas Residuais	2
861	Proteção de Pessoas e Bens	Bombeiro/a	3
		Técnico/a de Proteção Civil	2
		Técnico/a de Segurança e Salvamento em Meio Aquático	4
		Guarda-Florestal	N/A*
862	Segurança e Saúde no Trabalho	Técnico/a de Segurança no Trabalho	2
861	Proteção de Pessoas e Bens	Técnico/a em Sistema de Segurança Interna	N/A*
863	Segurança Militar	Técnico/a Militar Aeroespacial	N/A*
		Técnico/a Militar Naval	N/A*
		Técnico/a Militar Terrestre	N/A*

Nota. - As qualificações assinaladas com N/A são específicas do setor da Defesa e Segurança Militar e são desenvolvidas exclusivamente nos operadores de formação das tutelas respetivas. 3200133946d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 7786/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7786-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 7786/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_7786-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 7786/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"7786/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-06-22\",\"legislationLegalForce\":\"https://schema.org/InForce\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_7786-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8437ddfca390ff1b4336d5862f1c5604","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_7786-2026","title":"Despacho n.º 7786/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":true,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-06-22T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"7786/2026","effectiveDate":"2026-06-22T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1134835206_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"7786/2026","title":"Despacho n.º 7786/2026","fullPath":"Despacho n.º 7786/2026","slug":"diploma-7786/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1134835206_text","elementKey":"text_1134835206","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1134835206_text","elementId":"1134835206_text","elementKey":"text_1134835206","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 7786/2026","elementPath":"Despacho n.º 7786/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Educação, Ciência e Inovação - Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação","drReference":null,"summary":"Atualiza os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos profissionais ministrados nas escolas profissionais privadas, e procede à revisão dos respetivos escalões de financiamento.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"]