Subdelegação de competências no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, para praticar os atos respeitantes aos procedimentos de formação dos contratos designados «Fornecimento e desenvolvimento complementar para interoperabilidade com o SIFICAP+, de software de gestão de contraordenações (SGC)» e «Fretamento de Navio Patrulha para Missões de Controlo e Inspeção da Pesca»